Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4475 de 31 de Outubro de 2022
Art. 1º. –
Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", que receberá um diploma de reconhecimento pela facilitação do procedimento do exame de MAMOGRAFIA para suas funcionárias.
Art. 2º. –
As 10(dez) empresas localizadas em Jataí que se destacarem no atendimento e apoio a seus colaboradores serão homenageadas com Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher, entregue pela Câmara Municipal de Jataí.
Art. 3º. –
O Diploma de "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", poderá ser divulgado em qualquer campanha publicitária das empresas detentoras do referido diploma.
Art. 4º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2311/2022
(8 de Novembro de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 969 de 21 de Outubro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2022
Autoria: Alessandra Oliveira, Professora Marina Silveira
Autoria: Alessandra Oliveira, Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 146/2022 (Marina Silveira e Alessandra Oliveira)
Data: 17 de Outubro de 2022
Data: 17 de Outubro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Outubro de 2022 às 10:15
Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 041/2022, que “Dispõe sobre criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher” e dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.