Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 20 de 15 de Março de 2022
A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Portaria nº 18/2022, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrevi), que concede aposentadoria ao servidor do Município, WELLINGTON DE ASSIS, cedido à Câmara Municipal de Jataí, e ocupante do cargo comissionado de Chefe de Administração;
Considerando que a aposentadoria concedida não impede a continuidade no serviço público em cargo comissionado;
Considerando a orientação do TCM-GO para exoneração e posterior nomeação do servidor, para fins de alteração do seu regime jurídico;
R E S O L V E:
Considerando a Portaria nº 18/2022, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JataíPrevi), que concede aposentadoria ao servidor do Município, WELLINGTON DE ASSIS, cedido à Câmara Municipal de Jataí, e ocupante do cargo comissionado de Chefe de Administração;
Considerando que a aposentadoria concedida não impede a continuidade no serviço público em cargo comissionado;
Considerando a orientação do TCM-GO para exoneração e posterior nomeação do servidor, para fins de alteração do seu regime jurídico;
R E S O L V E:
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 15 de Março de 2022 às 15:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí nº 298/2022
(15 de Março de 2022)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.