Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Complementar nº 27 de 10 de Setembro de 2021
Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Fica acrescentado o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445 de 27 de dezembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
III-A
–
Os lotes, localizados em empreendimentos que tenham seus projetos aprovados pelo Município, e que permaneçam no estoque da loteadora, durante a fase de implantação do empreendimento, 24 (vinte quatro meses) a contar do registro no cartório de imóveis, terão sua alíquota de 0,15% (quinze centésimos por cento).
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2031/2021
(14 de Setembro de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 799 de 09 de Setembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 102/2021 (Executivo)
Data: 1 de Setembro de 2021
Data: 1 de Setembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Setembro de 2021 às 17:08
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001, de 26 de agosto de 2021, que: “Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e dá outras providências”. Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.