Lei Ordinária nº 4272 de 10 de Junho de 2021

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 81.550,00 (oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais) no orçamento vigente e da outras providências.

A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional especial, no orçamento Geral do Município de Jataí, Estado de Goiás, no valor de R$ 81.550,00 (oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme classificação orçamentária abaixo:

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
09	20	06	182	0439	2.065	100	3.3.90.31	4.000,00
09	20	06	182	0439	2.065	100	3.3.90.93	46.800,00
03	02	04	122	0439	2.002	100	3.3.90.47	500,00
03	03	04	122	0439	2.012	100	3.3.90.47	1.319,87
03	06	04	123	0439	2.019	100	3.3.90.47	1.319,62
03	08	12	361	1239	2.027	101	3.3.90.47	500,00
03	09	27	122	2739	2.036	100	3.3.90.47	500,00
03	10	13	392	1339	2.038	100	3.3.90.47	500,00
03	11	15	451	1539	2.039	100	3.3.90.47	500,00
03	15	08	122	0839	2.045	100	3.3.90.47	500,00
03	16	20	606	2039	2.050	100	3.3.90.47	500,00
03	31	15	452	1539	2.052	100	3.3.90.47	500,00
03	32	22	661	2239	2.042	100	3.3.90.47	500,00
03	35	06	181	0639	2.015	100	3.3.90.47	500,00
04	22	12	361	1239	2.058	119	3.3.90.47	500,00
05	21	12	364	1239	2.061	100	3.3.90.47	500,00
06	23	10	122	1039	2.062	102	3.3.90.47	15.710,51
07	18	18	541	1839	2.063	100	3.3.90.47	500,00
09	20	06	182	0439	2.065	100	3.3.90.47	500,00
10	01	08	243	0839	2.073	100	3.3.90.47	200,00
11	25	19	573	1839	2.066	100	3.3.90.47	500,00
13	27	04	422	0439	2.067	100	3.3.90.47	500,00
14	28	08	122	0839	2.068	100	3.3.90.47	500,00
15	29	26	122	1539	2.070	100	3.3.90.47	500,00
17	30	04	122	0439	2.087	100	3.3.90.47	500,00
03	02	04	122	0439	2.002	100	3.3.90.40	150,00
03	09	27	122	2739	2.036	100	3.3.90.40	150,00
03	10	13	392	1339	2.038	100	3.3.90.40	150,00
03	11	15	451	1539	2.039	100	3.3.90.40	150,00
03	15	08	122	0839	2.045	100	3.3.90.40	150,00
03	16	20	606	2039	2.050	100	3.3.90.40	150,00
03	31	15	452	1539	2.052	100	3.3.90.40	150,00
03	32	22	661	2239	2.042	100	3.3.90.40	150,00
03	35	06	181	0639	2.015	100	3.3.90.40	150,00
04	22	12	361	1239	2.058	119	3.3.90.40	150,00
05	21	12	364	1239	2.061	100	3.3.90.40	150,00
07	18	18	541	1839	2.063	100	3.3.90.40	150,00
10	01	08	243	0839	2.073	100	3.3.90.40	150,00
11	25	19	573	1839	2.066	100	3.3.90.40	150,00
13	27	04	422	0439	2.067	100	3.3.90.40	150,00
14	28	08	122	0839	2.068	100	3.3.90.40	150,00
15	29	26	122	1539	2.070	100	3.3.90.40	150,00
17	30	04	122	0439	2.087	100	3.3.90.40	150,00

Art. 2º. – Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
09	20	06	182	0439	2.065	100	3.1.90.11	41.362,42
09	20	06	182	0439	2.065	100	4.4.90.52	9.937,58
03	31	15	452	1539	2.052	100	3.3.90.36	13.389,49
03	08	12	361	1239	2.027	101	3.3.90.30	500,00
04	22	12	361	1239	2.058	119	3.3.90.39	650,00
06	23	10	122	1039	2.062	102	3.3.90.39	15.710,51

Art. 3º. – O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Jataí- Estado de Goiás para o período de 2018/2021, Alterado e Aprovado pela lei nº 4.225, de 07 de dezembro de 2020, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021, alteradas e aprovadas pela Lei n° 4.224, de 07 de dezembro de 2020 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2021, Aprovada pela lei nº 4.223, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

Humberto de Freitas Machado

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1971/2021 (18 de Junho de 2021)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 763 de 09 de Junho de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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