Portaria do Legislativo nº 58 de 01 de Outubro de 2020
Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do Município, mais especificamente seu art. 13, que fixa o período de recesso parlamentar, compreendido entre 01 a 30 de julho e 21 de dezembro a 18 de Janeiro;
Considerando que o direito a férias é um direito constitucional de todo servidor;
Considerando que a concessão do período de gozo das férias se encontra no campo da discricionariedade da Administração Pública, desde que seja respeitada a CF/88; o inciso IX do art.75 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal n. 1.400/1990, mais especificamente o seu art.187;
A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Conceder remuneração de férias, sobre o vencimento do mês de Setembro de 2020, nos termos do inciso IX do art.75 da LOM; art.191 da Lei 1.400/90, sendo fixado o intervalo do dia 21 de dezembro de 2020 a 18 de janeiro de 2021 como período de gozo das férias.
ALESSANDRA BASTOS E SILVA MORAES, exercendo atualmente o cargo de Assessor Legislativo CDS-4, referente ao período de 09/10/2019 à 08/10/2020.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, exercendo atualmente o cargo de Chefia de Gabinete Parlamentar CDS-2, referente ao período de 09/10/2019 à 08/10/2020.
THIAGO MORAIS SANTOS, exercendo atualmente o cargo de Assistente de Gabinete CDS3, referente ao período de 07/10/2019 à 06/10/2020.
WILLIAN BORGES DE ALMEIDA, exercendo atualmente o cargo de Diretor do Dep. de Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias CDS-2, referente ao período de 09/10/2019 à 08/10/2020.
ICP-Brasil
Diário Oficial
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.