Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3988 de 02 de Maio de 2018
Art. 1º. –
Autoriza a desafetação da Área Pública Institucional 05, da Quadra 40, situada no Conjunto Residencial Cidade Jardim, coma área total de 9.600 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes da Av-01-M. 48.505, do CRI local, transformando-a em bem dominical, nos termos do art.99, incisos II e III, do CC.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 3,834, de 20 de setembro de 2016.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1203/2018.
(7 de Maio de 2018)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 477 de 23 de Abril de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Matérias Anexadas
Substitutivo a Projeto nº 3 de 2018
DESAFETA A ÁREA DA QUADRA 40, DENOMINADA DE ÁREA INSTITUCIONAL 05, MATRÍCULA 48.505, DO SETOR CIDADE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA A ÁREA DA QUADRA 40, DENOMINADA DE ÁREA INSTITUCIONAL 05, MATRÍCULA 48.505, DO SETOR CIDADE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 133/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Abril de 2018
Data: 13 de Abril de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 009, de 01 de fevereiro de 2018. Protocolo Geral nº 204/2018, de 15/03/2018, que: "Altera o artigo 1º, da Lei 3.834 de setembro de 2016, e dá outras providências"
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.