Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3874 de 23 de Março de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3586 de 12 de Junho de 2014
Dá nova redação ao § 2, do art. 1º, da Lei 3.586/2014, que autorizou doação do imóvel à empresa Metalcom Produtos Metálicos e Comércio LTDA - EPP, à e dá outras providências.
Art. 1º. –
O §2º do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.586/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
–
As obras deverão iniciar-se no prazo de até 01 ano e ser concluídas no prazo de até 05 (cinco) anos, ou seja, fevereiro de 2019, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ou revogação desta Lei.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais dispositivos da Lei 3.586/2014, e revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 936/2017
(27 de Março de 2017)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3586 de 12 de Junho de 2014
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 361 de 23 de Março de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 17/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 15 de Fevereiro de 2017
Data: 15 de Fevereiro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n° 07/2017 que "Dá nova redação ao § 2°, do art. 1° da Lei 3.586/2014, que autorizou doação do imóvel à empresa Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda-EPP e dá outras providências." LEGALIDADE.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.