Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3640 de 04 de Dezembro de 2014
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar uma Cadeira de Rodas motorizada/elétrica, a favor de LOURDES APARECIDA GONÇALVES FAGUNDES, residente e domiciliada na Viela ED-1, Q-10, L-38, n.º 113, Bairro Francisco Antonio, nesta cidade, cujo valor fica limitado a até R$. 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. –
As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente, e empenhadas na dotação 08.122.0839.2.055 - 3.3.90.30.00
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 390/2014
(9 de Dezembro de 2014)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 117 de 21 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.