Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3513 de 20 de Dezembro de 2013
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda humanitária no valor de R$. 3.000,00 (três mil reias) a favor da jovem KAROLINE SOUZA TAVARES, portadora da CIRG 5.977.717/SSP/GO e do CPF 046.676.331-07, residente e domuciliada na rua Tia Maria Jordina, nº 146, Bairro José Bento, nesta cidade de Jataí acometido de carcinoma epidermóide.
Parágrafo Único –
A beneficiária por si ou por seus genitores deverá)ão) prestar contas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do auxilio previsto no Caput desta artigo.
Art. 2º. –
As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento de 2013 e empenhadas na dotação 08.122.0841.2.055-3.3.90.48.00 (outros auxílios a pessoa física).
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 173/2013
(30 de Dezembro de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 125 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.