Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Resolução nº 41 de 06 de Abril de 2018
Art. 1º. –
Fica autorizada a doação do seguinte bem inservível à Câmara: impressora multifuncional deskjet HP Photosmart C4680 - cor preta, nº de série BR096FMOXG, patrimônio nº P:000406 ao Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho (Centro Médico), inscrito no CNPJ nº 01.165.729/0002-61.
Art. 2º. –
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Matéria Legislativa
Projeto de Resolução nº 5 de 2018
Autoria: Adilson de Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 109/2018 (Adilson de Carvalho)
Data: 27 de Março de 2018
Data: 27 de Março de 2018
Projeto de Resolução n° 05/2018 que "Autoriza a doação dos bens inservíveis que especifica ao Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho (Centro Médico).
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.