Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 20 de 04 de Abril de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas legalmente e regimentalmente:
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.244, de 30 de março de 2023, expedido pelo Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-Feira Santa;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27, de 31 de março de 2023, expedido pelo Prefeito Municipal de Jataí, que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera do feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências;
R E S O L V E:
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.244, de 30 de março de 2023, expedido pelo Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-Feira Santa;
CONSIDERANDO o Decreto nº 27, de 31 de março de 2023, expedido pelo Prefeito Municipal de Jataí, que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera do feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências;
R E S O L V E:
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 5 de Abril de 2023 às 10:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.