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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 4689 de 26 de Abril de 2024

a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. – 

      Ficam inclusas as metas e as ações, aprovado pela Lei n° 4.350, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, alterado pela Lei 4.612, de 27 de outubro de 2023, sendo:
      Órgão: 03-Prefeitura Municipal de Jataí
      Unidade: 11-Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
      Função: 15-Urbanismo
      Sub-Função: 451- Infraestrutura Urbana
      Programa: 1539-Avanço nas Melhorias dos Serviços de Desenvolvimento Urbano

      Ação Meta Financeira
      CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO
      DE AUDITÓRIO PARA
      ENTIDADE       		Unid. Med.2022202320242025
      Unid. 0,070.000,00-

      Órgão: 03-Prefeitura Municipal de Jataí
      Unidade: 11-Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
      Função: 15-Urbanismo
      Sub-Função: 451- Infraestrutura Urbana
      Programa: 1539-Avanço nas Melhorias dos Serviços de Desenvolvimento Urbano

      Ação Meta Financeira
      CONSTRUÇÃO DE
      CALÇADA NO CANTEIRO
      CENTRAL-RESIDENCIAL
      CIDADE JARDIM I       		Unid. Med.2022202320242025
      Unid. 0,011.773,93-

      Órgão: 03-Prefeitura Municipal de Jataí
      Unidade: 36 - Secretaria Municipal de Esportes
      Função: 27 – Desporto e Lazer
      Sub-Função: 122 – Administração Geral
      Programa: 2739 - Valorização do Esporte e Lazer

      Ação Meta Financeira
      AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
      AUTOMOTOR      		Unid. Med.2022202320242025
      Unid. 0,060.000,00-

       

        Art. 2º. –  Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº 4.576, de 03 de julho de 2023, alterado pela Lei n° 4.626, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2024.
          Art. 3º. – 

          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Jataí, Estado de Goiás, no montante de R$ 141.773,93 (cento e quarenta e um mil setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) na forma da classificação funcional e programática a seguir:

          ÓrgãoUnid.FunçãoSub-FunçãoProgramaAçãoFonteElementoValor R$ 
          03111545115391.2861003.3.30.3270.000,00
          03111545115391.2881004.4.90.5111.773,93
          03362712227391.2871004.4.90.5260.000,00
            Art. 4º. – 

            Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação parcial de dotação orçamentária conforme Artigo 43, §
            1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

            ÓrgãoUnid.FunçãoSub-FunçãoProgramaAçãoFonteElementoValor R$ 
            03362712227391.2161004.4.90.5160.000,00
            03102884528399.0241003.3.50.4350.000,00
            03112884628399.0681003.3.50.4320.000,00
            03999999999999.9991009.9.99.99.9911.773,93
              Art. 5º. –  Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 3° e 5º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 6º da Lei n° 4.648, de 20 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2024”.
                Art. 6º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2024.

                  HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
                  Prefeito Municipal


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                    Diário Oficial

                    Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2666/2024  (29 de Abril de 2024)

                    Normas Relacionadas

                    Autógrafo da Norma:  Autógrafo nº 1186 de 25 de Abril de 2024

                    Matéria Legislativa

                    Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2024
                    Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

                    Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

                    PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 54/2024 (Executivo)
                    Data: 22 de Abril de 2024

                    Documento Eletrônico
                    com Assinatura Digital
                    Assinatura Digital
                    Renata Silva Oliveira Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 11:33
                    ICP-Brasil - Certificado PF A3
                    Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 030, de 18 de abril de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                    * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.