Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4342 de 12 de Novembro de 2021
Art. 1º. –
O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todas as Licenças Ambientais, decorrentes de Estudo/Relatório de Impacto Ambiental, Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança, emitidas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único –
As informações às quais se refere o caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo das licenças, em suas diferentes fases, as respectivas renovações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados.
Art. 2º. –
Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º. –
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2072/2021
(17 de Novembro de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 835 de 11 de Novembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2021
Autoria: Vicente Mantelli
Autoria: Vicente Mantelli
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2021 (Vicente Mantelli)
Data: 6 de Novembro de 2021
Data: 6 de Novembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Novembro de 2021 às 22:32
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 072/2021, de autoria do vereador Vicente Mantelli, que: “Sistematiza sobre a disponibilidade das Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.