Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4327 de 28 de Outubro de 2021
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar elaboração de projeto de engenharia com finalidade de realizar pavimentação rodoviária em trechos da GO-178 (20 km) e GO-467 (22 km) e fazer doação para a Agência Goiânia de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, nos termos da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único –
Toda obra a ser executada e fiscalizada, será de responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.
Art. 2º. –
Os gastos para a contratação da empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia das GO-178 e GO-467, em um total de 42 km, ficam limitados ao valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único –
No caso da GO-180, trata-se apenas da doação dos projetos de engenharia.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2068/2021
(10 de Novembro de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 818 de 28 de Outubro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 137/2021 (Executivo)
Data: 18 de Outubro de 2021
Data: 18 de Outubro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Outubro de 2021 às 15:25
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 074, de 28 de setembro de 2021, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar elaboração de projeto de engenharia com finalidade de realizar pavimentação rodoviária em trechos da GO-178, da GO-180 e da GO-467, e fazer a doação para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, e dá outras providências”. Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.