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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 4289 de 01 de Julho de 2021

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n" 4.174, de 26 de março de 2020, que: Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí, e, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências."
    A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. –  Altera-se o do Art. 5º da Lei 4.174/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 5º.  –  – A Presidência será composta por 06 (seis) cargos de provimento em comissão, regidos por esta lei em seu Título IV (Do Plano de Cargos, Carreira e Salários), com a seguinte composição:
        a)  –  01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;
        b)  –  01 (um) Tradutor de Libras;
        c)  –  02 (dois) Assessores Legislativos;
        d)  –  01 (um) Secretária Especial da Presidência;
        e)  –  01 (um) Motorista de Representação da Presidência;
        f)  –  (Revogado)
        Art. 2º. –  Fica alterado o inciso II e o § 2º do Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          II  –  GDAL - Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa - conforme Tabela de Valores da Seção IV, do Anexo II.
          § 2º  –  A gratificação GDAL é concedida a todo servidor efetivo admitido ao quadro funcional e em exercício na Câmara Municipal de Jataí, observada a seguinte classificação:
          I  –  GDAL-1 é devida aos servidores cujo requisito mínimo para provimento for a conclusão de ensino médio.
          II  –  GDAL-2 é devida aos servidores cujo requisito mínimo para provimento for a conclusão de ensino fundamental.
          Art. 3º. –  Revoga-se a letra i, do inciso V, do Art. 29.
            i)  –  (Revogado)
            Art. 4º. –  Altera-se a redação do art. 30, que passa com a seguinte redação:
              Art. 30.  –  Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jataí são seguintes:
              I  –  Cargos de Direção Geral de símbolo CDS-1:
              a)  –  Secretário Geral;
              b)  –  Diretor de Finanças;
              c)  –  Diretor do Departamento Legislativo.
              II  –  Cargos de Chefia de símbolo CDS-2:
              a)  –  Chefe de Gabinete da Presidência;
              b)  –  Chefe de Gabinete Parlamentar:
              1  –  Quantitativo - 10;
              c)  –  Chefe da Seção de Orçamento e Contabilidade;
              d)  –  Chefe de Tecnologia e Infraestrutura;
              e)  –  Chefe de Administração;
              f)  –  Secretária Especial da Presidência;
              g)  –  (Revogado)
              h)  –  (Revogado)
              i)  –  (Revogado)
              j)  –  (Revogado)
              k)  –  (Revogado)
              l)  –  (Revogado)
              1  –  (Revogado)
              III  –  Cargos de Direção Intermediária de símbolo CDS-3:
              a)  –  Diretor de Recursos Humanos;
              b)  –  Diretor do Departamento de Controle e Gestão de Bens;
              c)  –  Diretor do Departamento de Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias;
              d)  –  (Revogado)
              e)  –  (Revogado)
              f)  –  (Revogado)
              1  –  (Revogado)
              IV  –  Cargos de Assessoramento I de símbolo CDS-4:
              a)  –  Assessor do Departamento de Som;
              1  –  (Revogado)
              b)  –  Assessor do Departamento de Documentação Histórica do Parlamento Jataiense;
              c)  –  Assessor de Comunicação;
              d)  –  Assessor de Cerimonial;
              V  –  Cargos de Assessoramento II de símbolo CDS-5:
              a)  –  Assessor de Arquivo Central;
              b)  –  Assessor de Manutenção e Limpeza;
              c)  –  Motorista de Representação da Presidência;
              d)  –  Assessor de TV e Rádio;
              e)  –  Assessor Legislativo:
              1  –  Quantitativo: 42;
              VI  –  Cargos de Apoio Especial de símbolo CDS-6:
              a)  –  Chefe do Departamento de Segurança Patrimonial;
              Art. 5º. –  Revoga-se o § 2º do Art. 31.
                § 2º  –  (Revogado)
                Art. 6º. –  Altera-se a tabela da Seção II, do Anexo II, TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Seção II
                  Tabela de valores dos cargos de provimentos em comissão
                  Art. 7º. –  Insere-se no Anexo II, a Seção IV – TABELA DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, nos seguintes termos:
                    Seção IV
                    TABELA DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA
                    Art. 8º. –  Altera-se a redação do item 1, da letra b, do inciso VIII, da Seção I, do Anexo III, que passa a vigorar da seguinte forma:
                      1  –  Conclusão de Ensino Fundamental.
                      Art. 9º. –  Altera-se a redação dos incisos V, VII, VIII, IX, X, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, todos da Seção II, do Anexo III, mantendo suas alíneas e itens, passando a vigorar da seguinte forma:
                        V  –  ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE SOM
                        VII  –  CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
                        VIII  –  ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
                        IX  –  ASSESSOR DE CERIMONIAL
                        X  –  CHEFE DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA
                        XVI  –  ASSESSOR DE ARQUIVO CENTRAL
                        XVII  –  ASSESSOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
                        XVIII  –  ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA DO PARLAMENTO JATAIENSE
                        XIX  –  ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
                        XXIII  –  ASSESSOR DE TV E RÁDIO
                        Art. 10. –  Altera-se a redação do inciso XXI, da Seção II, do Anexo III, que passa a vigorar da seguinte forma:
                          XXI  –  ASSESSOR LEGISLATIVO PARLAMENTAR
                          a)  –  Síntese das Atribuições:
                          1  –  promover o agendamento e a organização de reuniões, audiências e outros compromissos do titular, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
                          2  –  auxiliar na execução das tarefas administrativas do Gabinete e em reuniões;
                          3  –  Acompanhar os assuntos do interesse do parlamentar;
                          4  –  controle de documentos sob a responsabilidade do gabinete do parlamentar;
                          5  –  executar as demais atividades inerentes ao respectivo gabinete destinadas ao assessoramento ao Parlamentar.
                          6  –  organizar a agenda de atendimento e esclarecimento aos munícipes, no que diz respeito à proposta e política programática adotada pelo parlamentar;
                          7  –  subsidiar o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse;
                          8  –  elaborar documentos, projetos, requerimentos do interesse do Parlamentar.
                          9  –  organizar e expedir as comunicações próprias do parlamentar, mantendo registro e arquivo;
                          10  –  fazer a solicitação de viagens do parlamentar.
                          Art. 11. –  Revoga-se o inciso XX, da Seção II, do Anexo III.
                            XX  –  (Revogado)
                            a)  –  (Revogado)
                            1  –  (Revogado)
                            2  –  (Revogado)
                            3  –  (Revogado)
                            4  –  (Revogado)
                            5  –  (Revogado)
                            Art. 12. –  Revoga-se o inciso XVIII, da Seção III, do Anexo III.
                              XVIII  –  (Revogado)
                              a)  –  (Revogado)
                              1  –  (Revogado)
                              b)  –  (Revogado)
                              1  –  (Revogado)
                              2  –  (Revogado)
                              3  –  (Revogado)
                              4  –  (Revogado)
                              Art. 13. –  Adéqua-se o Anexo V - Organograma às presentes alterações.
                                Art. 14. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                                  Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 01 dia do mês de julho de 2021

                                  Humberto de Freitas Machado
                                  Prefeito Municipal

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                                    Diário Oficial

                                    Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1981/2021  (2 de Julho de 2021)

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                                    Matéria Legislativa

                                    Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2021
                                    Autoria:  Alessandra Oliveira, Durval Júnior da Sucesso, Mesa Diretora - Mesa Diretora, Professora Marina Silveira
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