Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4288 de 29 de Junho de 2021
Art. 1º. –
Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Jataí, que
deverá ser a semana que inclui o dia 04 de outubro de cada ano, e passa a integrar o Calendário de
Eventos Oficiais do Município, contando com atividades que contemplem o tema abandono e maus
tratos de animais, através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação,
conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I –
diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o
debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.
II –
incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a
importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem-estar animal.
III –
demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos
animais.
Art. 2º. –
Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser
realizadas parcerias com, Escolas Públicas e Privadas, Universidades, Poder Judiciário, Organizações
Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse.
Art. 3º. –
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1986/2021
(9 de Julho de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 778 de 24 de Junho de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Autoria: Alessandra Oliveira
Matérias Anexadas
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 49/2021 (Alessandra do Adote)
Data: 2 de Junho de 2021
Data: 2 de Junho de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Junho de 2021 às 16:37
Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32/2021, que “Dispõe sobre criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no município de Jataí e dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.