Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4127 de 29 de Outubro de 2019
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Avenida “A”, Lote 1B, Quadra
01, Residencial Morada do Sol, com a consequente abertura de
matrícula junto ao CRI local, formando assim, um lote de terreno
urbano, com as seguintes divisas e confrontações: Frente: 16,64m
para a Rua 08, com chanfro de 7,81m no cruzamento da Avenida
“A” e chanfro de 5,76m no cruzamento com a Rua Elionor França;
Fundos: 0,00m; Lateral direita; 64,84m para a Avenida “A”; Lateral
Esquerda: 76,79m para o lote 01; com área total de 1.059,46m²,
transformando-a de bem de uso comum para bem dominical nos
termos do art. 99, III, CC.
Art. 2º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1573 / 2019
(4 de Novembro de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 617 de 24 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.