Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4104 de 28 de Junho de 2019
Art. 1º. –
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação uma área urbana, situada nesta cidade, no Conjunto Residencial Cidade Jardim, denominada por Área Institucional 2, na quadra 02, à Rua 09, com as seguintes divisas e confrontações: Frente:16,97m,mais um chanfro de 7,05 metros, Lateral direita: 105,71 metros à direita com a Rua 1; mais um chanfro de 6,13 metros, Lateral Esquerda: 108,87 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Leomar Ferreira de Melo; com área total de 1.468,37m², transformando-a de bem de uso comum para bem dominical nos termos do art. 99, III, CC.
Art. 2º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação do imóvel descrito no Art. 1° desta lei, para a Associação Atlética Wider Santos, portadora do CNPJ n°: 17.077.705/0001-00, com sede e foro na cidade de Jatai-Go, na Avenida 31 de Maio, nº 830 CEP: 75.805-12.
Art. 3º. –
Declara interesse público, sob o aspecto econômico e social, do empreendimento beneficiado no caput, para fins de dispensa de procedimento de licitação, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
§ 1º –
§ 2º –
A entidade beneficiada fica obrigada a cumprir os encargos definidos nesta lei.
Art. 4º. –
A referida doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º. –
A cláusula de reversão vigorará pelo período de 20 (vinte) anos.
Art. 6º. –
O beneficiado terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a construção no imóvel e 03 (três) anos para a finalização, sob pena de reversão da doação.
Art. 7º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1486 / 2019
(3 de Julho de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 594 de 27 de Junho de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.