Lei Ordinária nº 4058 de 01 de Março de 2019

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Institui e disciplina a Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Jataí, e dá outras providências

Art. 1º. – Fica instituído o Regime de Suprimento de Fundo, para os fins desta lei, a entrega de numerário, autorizada pelo ordenador de despesa ao servidor público, para em prazo certo e com finalidade específica, realizar despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento e de caráter emergencial, eventual e excepcional, que não permitam o processamento normal de aplicação.

Parágrafo Único – A entrega de Suprimento de Fundos somente será feita a servidores municipais da administração direta e dependerá de prévio empenho da importância, em nome do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias.

Art. 2º. – Os suprimentos de fundos somente poderão ser aplicados para atender as seguintes despesas:

I – Miúdas de pronto pagamento, que não excedam o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

II – Despesas cuja soma seja igual até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que estejam enquadradas em uma das seguintes situações:

a) – despesas de caráter secreto ou reservado, como as sindicâncias administrativas ou fiscais;

b) – despesas de decorrência de calamidade pública, comoção interna ou grave perturbação da ordem pública, após a decretação do respectivo Estado;

c) – despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais que não permitam o regime regular de despesas;

d) – despesas extraordinárias e urgentes, devidamente justificadas, que não permitam demoras na sua realização;

e) – outras situações plenamente justificadas, que a critério da autoridade administrativa competente, exijam a concessão de Suprimento de Fundo.

Parágrafo Único – Os limites que se refere este artigo são de cada despesa, sendo vedado o fracionamento de despesa.

Art. 3º. – Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento aquelas que devam ser efetuadas para atender necessidades inadiáveis da administração municipal, inclusive aquisição de material e execução de serviço, ainda que exija dotação especifica.

Art. 4º. – A requisição de suprimento de fundos será feita em nome de servidor ocupante de cargo efetivo ou de comissão.

Art. 5º. – O suprimento de fundos será requisitado pelo dirigente do órgão de lotação do servidor indicado, a requisição de suprimento deverá conter:

I – Exercício financeiro;

II – Nome, matrícula, cargo, função do responsável, CPF e o órgão onde está lotado;

III – Prazo de aplicação;

IV – Classificação da despesa;

V – Indicação do fim que destina;

VI – Importância requerida;

VII – Assinatura do Secretário da Fazenda;.

Art. 6º. – O suprimento de fundos será concedido para aplicação no prazo de 30 (trinta) dias corridos e o prazo será contado a partir da data do recebimento da ordem de pagamento ao suprido.

Art. 7º. – É vedada a concessão de suprimento de fundos em finalidade diferente daquela a qual foi concedido.

Art. 8º. – Os tomadores de suprimento de fundo serão designados através de Portaria pelo Secretário responsável pela sua respectiva secretaria, sendo um tomador por Secretaria.

Art. 9º. – É permitido somente um suprimento de fundos por mês por tomador.

Art. 10. – Os documentos fiscais relativos a aplicação do suprimento de fundos e os recibos de quitação não poderão conter rasuras, acréscimos, entrelinhas ou emendas e deverão ser extraídos em nome da Prefeitura Municipal de Jataí, por quem prestou o serviço ou forneceu material.

Art. 11. – Nos documentos comprobatórios da despesa deverá constar o atestado que o serviço foi prestado ou que o material foi recebido.

Art. 12. – A prestação de contas de suprimento de fundos será efetuada no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação.

§ 1º – Quando por motivo justificado a prestação de contas não for realizada no prazo estabelecido no caput do artigo, deverá ser realizada pelo responsável financeiro da respectiva secretaria.

§ 2º – Se o servidor responsável desligar-se do serviço público, a comprovação deverá ser feita dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu desligamento.

Art. 13. – A prestação de contas será constituída dos seguintes documentos:

I – uma via da requisição de suprimento de fundos;

II – uma via da nota de empenho;

III – cópia da documentação comprobatória da despesa;

IV – demonstrativo de aplicação de suprimento de fundos;

Art. 14. – Caberá a Controladoria Geral do Município, proceder a analise da prestação de contas.

§ 1º – Quando for constatada alguma irregularidade, a Controladoria Geral notificará o responsável pela prestação de contas, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para retificar suas contas, justificar-se ou recolher a importância da glosa.

§ 2º – Findo o prazo estabelecido no § 1º, se não feito o recolhimento ou não aceita a justificativa apresentada, será realizada a Tomada de Contas, visando à regularização do crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 15. – Após a analise de cada prestação de contas, a Controladoria Geral encaminhará os respectivos processos ao setor contábil para a devida baixa.

Art. 16. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1411 / 2019 (12 de Março de 2019)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 550 de 25 de Fevereiro de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 12/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 12 de Fevereiro de 2019

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Leonardo Melo do Amaral Assinado em: 14 de Fevereiro de 2019 às 16:59

"PLOE - INSTITUIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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