Lei Ordinária nº 3931 de 11 de Setembro de 2017

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Cria o Fundo Especial Municipal para Educação Infantil - FEMEI, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica instituído o Fundo Especial Municipal para Educação Infantil - FEMEI, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação Infantil executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) – desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação infantil;

b) – investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;

c) – aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

II – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação infantil.

III – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação infantil.

Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 2º. – São atribuições do Gestor do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil:

I – gerir o Fundo Especial Municipal para Educação Infantil, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação em relação à Educação Infantil;

III – manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Especial Municipal para Educação Infantil, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV – prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil;

V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Especial Municipal para Educação Infantil;

VI – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil;

VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil.

§ 1º – O Secretário Municipal de Educação exercerá a função de Gestor do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil.

§ 2º – O Secretário Municipal da Fazenda exercerá a função de Tesoureiro do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil.

Seção II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º. – Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil, composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação - Presidente;

II – Diretoria de Ensino e Processos Educativos - Vice-Presidente;

III – Diretoria de Administração e Planejamento - membro;

IV – Representante de Diretores dos CMEIS - membro;

V – Representante dos coordenadores pedagógicos da educação infantil;

VI – 2 (dois) representantes do legislativo;

VII – 1 (um) representante do conselho municipal de educação;

VIII – 2 (dois) representantes da comunidade.

§ 1º – Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeados pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º – O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

§ 3º – As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

§ 4º – As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

§ 5º – O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Executiva de Educação.

§ 6º – O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 02 anos, permanecendo no cargo até a posse do novo representante.

§ 7º – A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 4º. – Compete ao Conselho Diretor do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil:

I – definir as normas operacionais do Fundo;

II – estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI – manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

VII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Seção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º. – Constituem receitas do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil:

I – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

II – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria de Educação com outras entidades.

III – Recursos obtidos nas esferas federais, estaduais e municipais, inclusive através de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas;

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil.

Seção II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 6º. – O orçamento do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 7º. – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º. – O Fundo Especial Municipal para Educação Infantil terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

§ 1º – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

§ 2º – As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

Art. 9º. – Os recursos do Fundo Especial Municipal para Educação Infantil serão aplicados em:

I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II – Democratização da gestão da educação pública.

Art. 10. – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. – O Fundo Especial Municipal para Educação Infantil terá vigência ilimitada.

Art. 12. – O Secretário de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 13. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1050/2017 (15 de Setembro de 2017)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 419 de 01 de Setembro de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Matérias Anexadas

Emenda Aditiva nº 1 de 2017
INSERE-SE AO ART. 3º DO PLOE Nº 69/2017 ITENS V, VI, VII E VIII.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 273/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Agosto de 2017

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 69, de 02 de agosto de 2017, que: "Cria o Fundo Especial Municipal para a Educação Infantil - FEMEI, e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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