Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3690 de 28 de Abril de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3702 de 03 de Junho de 2015
Art. 1º. –
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Santa Helena, CNPJ n.º 19.124.179/0001-17, e proceder a doação de materiais de construção, para construção de um Centro Comunitário, cuja doação limita-se a 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. –
As despesas decorrente deste repasse serão suportada pelo orçamento vigente de 2015, dotação 04.846.2839.9.010 - 3.3.90.32.00.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 486/2015
(11 de Maio de 2015)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 169 de 24 de Abril de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3702 de 03 de Junho de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.