Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3508 de 20 de Dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3536 de 11 de Março de 2014
Vigência a partir de 11 de Março de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 3536 de 11 de Março de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 3536 de 11 de Março de 2014
Art. 1º. –
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a proceder o repasse da quantia de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reias), à ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, Associação civil, sem fins lucrativo, filantrópica, de direito privado, sediada na rua Castro Alves, nº 686, Centro, nesta cidade de JATAÍ, inscrita no CNPJ sob no nº 53.221.255/0053-71, que adota como nome de fantasia "Hospital Padre Tiago na Providência de Deus".
Art. 2º. –
Os recursos a serem repassados e previstos no art. 1º, desta Lei destina -se exclusivamente à reforma do prédio público de propriedade do Município, objeto da Matrícula 8.968, do CRI local, onde foi sediado o Hospital Ana Izabel de Carvalho, e cedido à beneficiária mediante Contrato de cocessão de Uso e destinado exclusivamente para o exercício de atividade hospitalar.
Art. 3º. –
A importância a ser repassada à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, é a título de incentivo à saúde e com vistas à reforma e reabertura do antigo Hospital Ana Izabel de Carvalho, agora com a denominação de Hospital Padre Tiago na Providência de Deus, e será suportado pelo Orçamento vigente de 2013, dotação 10.122.1041.2.085-3.3.50.43.00
Art. 3º. –
A importância a ser repassada à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, é a título de incentivo à saúde e com vistas à reforma e reabertura do antigo Hospital Ana Izabel de Carvalho, agora com a denominação de "Hospital Padre Tiago na Providência de Deus", e será suportado pelo Orçamento vigente de 2014, dotação orçamentária 10.122.2839.9.048 - 3.3.50.43.00.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3536 de 11 de Março de 2014.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3536 de 11 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 118 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.