Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3337 de 31 de Agosto de 2012
Art. 1º. –
Fica o Município de Jataí autorizado a adquirir o Hospital denominado "ANA IZABEL DE CARVALHO", mantido pela entidade denominada "Sociedade Mantenedora do Hospital Regional de Jataí", pelo valor necessário a cobrir as demais propostas que forem formuladas durante a Arrematação Judicial a ser realizada pela Justiça do Trabalho, Vara de Jataí, ou mediante qualquer outra forma originária de aquisição da propriedade.
§ 1º –
A aquisição autorizada no Caput deste artigo compreende o imóvel (Matrícula 8.968), as benfeitorias nele incorporada destinadas a atividade hospitalar, com área construída de aproximadamente 4.000 (quatro mil) metros quadrados, bem como os equipamentos utilizados para o exercício da atividade hospitalar, sendo o bem imóvel e os móveis descritos no Edital de Praça e Leilão n.º 5016/2012, dos autos RT 0026700-67.2008.5.18.0111, da Vara do Trabalho de Jataí
Art. 2º. –
As despesas decorrentes desta aquisição serão suportadas na dotação orçamentária 04.122.041.1.003 - 4.4.90.61.00 - Secretaria da Administração, orçamento vigente do ano de 2012.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.