Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2453 de 15 de Setembro de 2003
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes benefícios às empresas em instalação no Município:
No caso de realização de terraplanagem, o Município fornece maquinário e mão-de-obra e a empresa, fornece o combustível necessário à realização do serviço;
No caso de execução de asfaltamento nas vias de acesso e/ou pátio, o Município fornece o maquinário e a mão-de-obra e a empresa o material betuminoso e a brita.
No caso de realização de terraplanagem, o Município fornece maquinário e mão-de-obra e a empresa, fornece o combustível necessário à realização do serviço;
No caso de execução de asfaltamento nas vias de acesso e/ou pátio, o Município fornece o maquinário e a mão-de-obra e a empresa o material betuminoso e a brita.
Art. 2º. –
As empresas já instaladas no Município e que venham incrementar novos investimentos, poderão participar do benefício de que trata a presente Lei.
Art. 3º. –
Qualquer outro benefício solicitado pelas empresas ao Município, será objeto de Lei Municipal versando sobre cada caso.
Art. 4º. –
As despesas oriundas da presente lei serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor.
Art. 5º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2003
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.