Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2362 de 06 de Setembro de 2002
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), dentro da classificação orçamentária: 09.272.0178.4.099 - Manutenção do Instituto da Previdência Municipal Jataí-PREVI:
3.3.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Contrato Terceirização R$ 3.200,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 8.200,00
3.3.90.34.00 - Outras Despesas Pessoal Contrato Terceirização R$ 3.200,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 8.200,00
Art. 2º. –
Para cobertura de crédito especial aberto no artigo anterior, será usado como recurso anulação das seguintes classificações orçamentárias:
09.272.0178.4.099 - Manutenção do Instituto da Previdência Municipal - Jataí PREVI
3.1.90.05.-00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 8.200,00
09.272.0178.4.099 - Manutenção do Instituto da Previdência Municipal - Jataí PREVI
3.1.90.05.-00 Outros Benefícios Previdenciários R$ 8.200,00
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.