Lei Ordinária nº 2278 de 24 de Outubro de 2001

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui O Programa Municipal De Desenvolvimento Da Agricultura Familiar ? PRODAF, e dá Outras Providências.

Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF, de natureza contábil e vigência indeterminada, com a finalidade de prover de recursos financeiros as ações de desenvolvimento sustentável do setor rural conduzidas pela Superintendência de Desenvolvimento Rural e pelos Agricultores Familiares organizados em Associações e/ou Cooperativas.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, consideram-se Agricultores Familiares aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, definidos em sua legislação e regulamentos.

Art. 2º. – O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF tem como objetivos fomentar e aumentar a competitividade das atividades econômicas do agronegócio familiar e propiciar maior eficiência da capacidade produtiva, ampliar a geração de empregos e contribuir para o aumento da renda monetária dos agricultores familiares, orientando-se pelas seguintes diretrizes:

I – Melhoria da qualidade de vida da família rural;

II – Fortalecimento e consolidação das organizações sociais e econômicas constituídas por agricultores familiares;

III – Adequação e implantação de infra estrutura física e social necessárias para a sustentabilidade da Agricultura Familiar;

IV – Agregação de valores aos produtos primários de origem rural;

V – Facilitação do acesso dos Agricultores Familiares e suas Organizações ao crédito rural

VI – Aprimoramento tecnológico e aproveitamento das Tecnologias Alternativas adequadas à Agricultura Familiar;

VII – Promoção de parcerias entre o Poder Público e o Setor Privado;

VIII – Atuação em função das demandas apresentadas pelas Organizações dos agricultores familiares;

IX – Capacitação e profissionalização dos agricultores familiares;

X – Preservação ambiental e a recuperação dos recursos naturais degradados;

Art. 3º. – O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF para o alcance de seus objetivos desenvolverá suas ações de apoio financeiro aos Agricultores Familiares e suas Organizações, através dos seguintes setores:

I – Setor de financiamento de infra-estrutura e prestação de serviços

II – Setor de financiamento da produção rural da agricultura familiar

III – Setor de formação profissional e capacitação gerencial

Art. 4º. – O setor de financiamento da infra-estrutura e prestação de serviços tem a finalidade de financiar a implantação da infra-estrutura necessária para a consolidação a agricultura familiar, através da aquisição de máquinas, equipamentos, construções rurais de uso coletivo e a realização de serviços rurais que possibilitem a produção integrada, o processamento e a comercialização dos produtos, apoiando financeiramente:

I – Aquisição de máquinas e equipamentos para mecanização agrícola, para irrigação e para transporte de produtos e/ou insumos agropecuários;

II – Aquisição de equipamentos para resfriamento de leite e agroindústrias;

III – Construção de salas para beneficiamento, galpões para classificação de produtos agropecuários e armazéns comunitários;

IV – Implantação de centrais de produção vegetal e animal;

V – Construção de estufas comunitárias para horticultura;

VI – Construção de represas e perfuração de poços artesianos comunitários;

VII – Implantação de tanques para piscicultura;

VIII – Implantação de telefonia rural comunitária e eletrificação rural comunitária;

IX – Realização de serviços de correção e conservação do solo;

X – Implantação de lavouras comunitárias.

Art. 5º. – O setor de financiamento da produção rural tem a finalidade de facilitar aos beneficiários do PRODAF o acesso ao crédito rural, objetivando prover de forma complementar, recursos financeiros para garantir riscos das operações de financiamento contratados com os Agricultores Familiares e suas Organizações, que não tenham condições de atender as exigências estabelecidas pelo Sistema de Crédito Rural.

§ 1º – Poderão ser prestadas garantias complementares à contratação de financiamento concedido por instituições oficiais de crédito federal, estadual e municipal e por cooperativas de crédito que operem linhas e programas de financiamentos para o Agricultor Familiar e suas Organizações, enquadrados no PRONAF.

§ 2º – As garantias complementares à contratação de financiamentos previstos nesta lei, destinam-se às operações de crédito de custeios, de investimento agropecuário e de investimento integrado coletivo.

§ 3º – As garantias complementares deverão ser concedidas conjuntamente com garantias prestadas pelo Fundo de Aval do Estado de Goiás, pelo penhor do objeto do financiamento e por outras garantias reais apresentadas pelo beneficiário, quando houver.

§ 4º – Somente poderão utilizar as garantias previstas nesta lei, para operações de financiamento, as instituições financeiras oficiais e cooperativas de crédito que firmarem convênios específicos com o Município, para esta finalidade, que deverão estabelecer a competência e as obrigações das partes conveniadas.

§ 5º – O limite máximo de garantias assegurado a cada beneficiário, incluindo sua atualização pela incidência de encargos estabelecidos nos instrumentos contratuais, independentemente do prazo pactuado entre o beneficiário e a instituição financeira será estabelecido na regulamentação desta lei.

Art. 6º. – O setor de formação profissional e capacitação gerencial tem a finalidade de prover recursos financeiros necessários aos investimentos e ao custeio das ações de assistência técnica e extensão rural e outras ações que contribuam para a formação integral da Família Rural, podendo para isso financiar:

I – Contratação de serviço de assistência técnica e extensão rural ATER, pública ou privada;

II – Construção de Centros Comunitários Rurais;

III – Instalação ou adequação de unidades didáticas rurais

IV – Implantação de parques ecológicos e proteção de reservas florestais.

V – Realização de cursos de formação de instrutores

VI – Realização de cursos de profissionalização de Agricultores Familiares

VII – Realização de eventos municipais de capacitação gerencial

VIII – Instalação de unidades demonstrativas para difusão de tecnologia

Art. 7º. – Constituem receitas do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF, os recursos financeiros oriundos de:

I – Dotações consignadas anualmente pela Lei Orçamentária Anual - LOA;

II – Verbas orçamentárias adicionais estabelecidas no decorrer do exercício;

III – Transferências de recursos realizadas por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais participantes de projetos e de programas de parcerias com o PRODAF;

IV – Convênios, acordos e contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e os Governos Estadual e Federal;

V – Taxas pagas pelos beneficiários do PRODAF;

VI – Rendimentos de aplicações financeiras;

VII – Recursos operacionais próprios resultante de serviços prestados;

VIII – Recuperação de valores de adiantamentos concedidos;

IX – Doações e legados de qualquer natureza;

X – Outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos ao PRODAF conforme o estabelecido em lei.

§ 1º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS definirá o percentual da receita líquida do PRODAF para cada setor de ação.

§ 2º – E vedada a utilização dos recursos financeiros do PRODAF em despesas de pagamento de pessoal, a qualquer título.

Art. 8º. – O Programa Municipal de desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF, será vinculado à Superintendência de Desenvolvimento Rural, que exercerá a sua coordenação geral e a sua gestão técnica e administrativa.

Art. 9º. – As decisões relativas à concessão de benefícios do PRODAF, de que trata esta lei, deverão ser precedidas de análise de viabilidade técnica e financeira e de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, que também terá caráter fiscalizador das ações do PRODAF.

Art. 10. – As atividades operacionais do PRODAF serão executadas por Comitês Especiais compostos de 04 (quatro) membros por Comitê, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal e 02 (dois) representantes dos Agricultores Familiares.

§ 1º – Os representantes do Poder Público Municipal, podendo ser conselheiros do CMDRS ou não, serão indicados pelo Chefe do Executivo, que também indicará o coordenador executivo do Comitê.

§ 2º – Os representantes dos Agricultores Familiares serão indicados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, dentre os conselheiros que representam esta categoria no CMDRS.

§ 3º – Os Comitês serão instalados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá a duração do seus mandatos, que deverão ter o encerramento coincidente com o mandato dos conselheiros do CMDRS.

§ 4º – A composição dos Comitês poderão ser modificadas no todo ou em partes, antes do encerramento do mandato, permanecendo os critérios para suas composições.

§ 5º – Os serviços prestados pelos membros dos Comitês não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes prestados ao Município, devendo ser ressarcidas aos membros do Comitê, as despesas efetuadas à serviço do PRODAF.

Art. 11. – O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar -PRODAF terá sua operacionalização orçamentária subordinada à Secretaria Municipal de Gestão Fiscal.

Art. 12. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias que constarão anualmente nos orçamentos dos próximos exercícios.

Art. 13. – Os recursos financeiros do PRODAF serão movimentados exclusivamente em contas especiais próprias preferencialmente de um estabelecimento oficial de crédito, com agência no Município, que a Prefeitura Municipal mantenha conta corrente.

Art. 14. – A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do PRODAF pelo Poder Executivo Municipal obedecerão as disposições estabelecidas pela legislação em vigor.

Art. 15. – Compete ao Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, aprovar a regulamentação desta lei e baixar as demais instruções normativas complementares, necessárias à operacionalização e à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária do PRODAF.

§ 1º – O regulamento desta lei estabelecerá as condições necessárias para a concessão dos benefícios previstos, os critérios a serem adotados e os requisitos exigidos para o credenciamento e seleção dos beneficiários do PRODAF.

§ 2º – A implantação de parques ecológicos e proteção de reservas florestais terão legislação municipal específica.

Art. 16. – Os bens materiais adquiridos com recursos financeiros do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF ou que forem doados ao Programa, serão incorporados ao Patrimônio do Município.

Art. 17. – O beneficiário do PRODAF, que não honrar os compromissos assumidos com o Programa ou com as instituições de crédito, através de contratos ou convênios, causando prejuízos material ou financeiro ao Programa, deixará de receber qualquer benefício do PRODAF e outros benefícios não reembolsáveis, inclusive incentivos fiscais, de iniciativa do Município, não podendo também manter qualquer tipo de relacionamento contratual com a administração municipal, até a reparação dos danos causados.

Parágrafo Único – Sendo o beneficiário pessoa jurídica, aplicar-se-á o disposto no Caput deste artigo aos seus associados.

Art. 18. – Aplicam-se à execução do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRODAF as normas e procedimentos gerais que regem a legislação orçamentária pública.

Art. 19. – O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar -PRODAF será fiscalizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM sem prejuízo do controle interno e de auditorias que o Poder Executivo Municipal vier a adotar.

Art. 20. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Imprimir
Texto Compilado
Documento
Digitalizado Original

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

Instância de Homologação e Treinamento
NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS