Lei Ordinária nº 2249 de 21 de Agosto de 2001

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Aumenta alíquota de IPTU para imóveis sem muros e passeios, bem como concede isenção da Taxa de Pavimentação Asfáltica de proprietários de imóveis que menciona e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica alterado o ANEXO VI da Lei nº 2.206/2000, de 11/12/2009, para aumentar a alíquota de IPTU para imóveis sem muros e passeios, passando a vigorar a partir do exercício de 2002, com a seguinte redação:
ANEXO VI
ALÍQUOTAS

IMÓVEIS EDIFICADOS
1.REGIÃO PAVIMENTADA
  MURADOS E COM PASSEIO                                        0,5O%
  SÓ MURADO                                                                1,50%
  SÓ PASSEIO                                                                0,75%
  SEM MURO E SEM PASSEIO                                       2,25%
2. REGIÃO NÃO PAVIMENTADA:
MURADO                                                                       0,30%
SEM MURO                                                                    0,35%

IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO
1. REGIÃO PAVIMENTADA CONSIDERADA CENTRO
MURADO E COM PASSEIO                                             1,50%
SÓ MURADO 2,50%
SÓ PASSEIO                                                                   2,50%
SEM MURO E SEM PASSEIO                                          5,00%
2. REGIÃO PAVIMENTADA FORA DA REGIÃO CENTRAL
MURADO E COM PASSEIO                                              1,00%
SÓ MURADO                                                                    2,00%
SÓ PASSEIO                                                                    1,50%
SEM MURO E SEM PASSEIO                                           3,50%
3. REGIÃO NÃO PAVIMENTADA
MURADO                                                                           0,40%
SEM MURO                                                                       0,70%

§ 1º – Fica acrescida em 0,50%( zero vírgula cinquenta por cento) a alíquota incidente sobre imóveis, quando os mesmo estiverem com matagal, entulhos e lixo.

§ 2º – Para efeitos desta Lei, o gradil e o alambrado também são considerados muro.

Art. 2º. – Fica concedida isenção das taxas de pavimentação asfáltica a proprietários de um único imóvel ( casa ou lote ), com testada máxima de 12,50 metros, localizado nos bairros ou setores periféricos da cidade de valor não representativo, cuja renda familiar ou individual não seja superior a 02 ( dois ) salários mínimos.

Art. 3º. – Para proprietários de imóveis de esquina, também localizados em Bairros ou setores periféricos e que não se enquadrarem na situação descrita no art. 2º supra, fica concedida redução de até 50% ( cinquenta por cento ) da incidência da Taxa Asfáltica e para proprietários de lotes triangulares de esquina, desconto de até 65% ( sessenta e cinco por cento ).

Art. 4º. – Ficam excluídos dos benefícios da presente Lei:

a) – proprietário ou produtor rural a qualquer título;

b) – proprietário de imóvel locado:

c) – espólio com herdeiros além da meação.

Art. 5º. – A Secretaria de Gestão Fiscal autorizada a receber os valores da taxa asfáltica em até 24 ( vinte e quatro ) parcelas, de acordo com a capacidade de pagamento de cada contribuinte que foi excluído dos benefícios da presente lei.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2001
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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