Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2094 de 09 de Agosto de 1999
Art. 1º. –
Fica aumentado o quantitativo de cargo na letra F, do Anexo I da Lei nº 1.890, de 16/12/96, posteriormente alterada pela Lei nº 1.992, de 26/02/98, conforme disposição abaixo:
ANEXO I
F) CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
F) CARGOS REFERENTES AO NÍVEL DE APOIO
| CARGO | QUANTITATIVO | SIMBOLO | |
| DE | PARA | ||
| Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural | 40 | 50 | CA-2 |
| Orientador de Ensino Básico em Zona Rural | 30 | 36 | CA-3 |
Art. 2º. –
As despesas advindas desta Lei serão empenhadas em dotação própria constante da Lei orçamentária em vigor.
Art. 3º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/08/99, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.