Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1834 de 28 de Fevereiro de 1996
Art. 1º. –
Fica criado no Anexo I, Letra F, da Lei nº 1780/95, cargos do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão, abaixo relacionados com seus respectivos quantitativos e símbolos:
| CARGO | QUANTITATIVO | SÍMBOLO |
| Orientador de Ensino Fundamental em Zona Rural | 05 | CA-2 |
| Orientador de Ensino Básico em Zona Rural | 10 | CA-3 |
Art. 2º. –
Os vencimentos dos cargos ora criados, serão correspondentes aos respectivos símbolos, já definidos em Lei.
Art. 3º. –
As despesas oriundas da presente serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/96, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.