Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1758 de 12 de Dezembro de 1994
Art. 1º. –
O quantitativo dos cargos de provimento em comissão criados através das Leis nºs. 1.702/94, de 22/01/94 e 1.738/94, de 17/08/94, abaixo relacionados, ficam aumentados, passando o total dos quantitativos ser respectivamente o seguinte:
CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO
Enc. das Frentes dos Ser. de Obras Públicas CA-2 50
Chefes de Turmas CA-3 72
Encarregados de Limpeza Pública CA-3 130
CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO
Enc. das Frentes dos Ser. de Obras Públicas CA-2 50
Chefes de Turmas CA-3 72
Encarregados de Limpeza Pública CA-3 130
Art. 2º. –
As despesas advindas da presente Lei serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.