Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1595 de 03 de Dezembro de 1993
Art. 1º. –
Fica aberto um Crédito Especial até o valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais) no elemento de despesa 4.2.9.0, dentro da Classificação Orçamentária 03.07.021.1.018, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Jataí.
§ 1º –
Os critérios a que se refere o artigo anterior terá como objetivo regularização de despesas com equipamento para o Corpo de Bombeiros.
§ 2º –
O saldo excedente da amortização das parcelas contratuais vencidas durante o exercício de 1993, não será constante de prejuízo orçamentário para cobertura de dotações já previstas anteriormente.
Art. 2º. –
Servirá como recurso ao crédito acima a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 08.42.188-1002, no elemento de despesas 4.1.1.0, no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais).
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.