Lei Ordinária nº 1522 de 23 de Novembro de 1992

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Estima a Receitas e fixa a Despesa do Município de Jataí, para o Exercício financeiro de 1993.

Art. 1º. – O Orçamento-Programa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 1993, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e discriminados nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesas no valor de Cr$ 450.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta bilhões de cruzeiros).

Art. 2º. – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:

I – Receitas da Administração Direta

Receitas Correntes	Cr$ 386.520.000.000,00
Receita Tributária	Cr$ 29.700.000.000,00
Receita Patrimonial	Cr$ 14.850.000.000,00
Receita Industrial	Cr$ 2.970.000.000,00
Transferência Correntes	Cr$ 330.090.000.000,00
Outras Receitas Correntes	Cr$ 8.910.000.000,00
Receitas de Capital	Cr$ 63.480.000.000,00
Operações de Crédito	Cr$ 39.990.000.000,00
Alienação de bens	Cr$ 2.670.000.000,00
Transferências de Capital	Cr$ 17.850.000.000,00
Outras Receitas de Capital	Cr$ 2.970.000.000,00
Total	Cr$ 450.000.000.000,00

Art. 3º. – A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização:

I – Despesas segundo os órgãos administrativos:

01.00	Poder Legislativo	Cr$ 21.000.000.000,00
02.00	Poder Executivo	Cr$ 421.900.000.000,00
03.00	Reserva de Contigência	Cr$ 7.100.000.000,00
Total		Cr$ 450.000.000.000,00

II – Despesas segundo as unidades orçamentárias:

0101	Câmara Municipal	Cr$ 21.000.000.000,00
0202	Gabinete do Prefeito	Cr$ 3.465.000.000,00
0203	Sec. Administrativa	Cr$ 7.846.000.000,00
0204	Sup. Rec. Humanos e \|Exec. Fin.	Cr$ 2.970.000.000,00
0205	Sec. Receita Municipal	Cr$ 2.970.200.000,00
0206	Sec. Planej. e Coordenação	Cr$ 690.000.000,00
0207	Sec. da Agricultura	Cr$ 2.980.000.000,00
0208	Sec. da Educação	Cr$ 157.500.000.000,00
0209	Sec. do Desporto e Lazer	Cr$ 3.375.000.000,00
0210	Sec. da Cultura	Cr$ 3.469.500.000,00
0211	Sec. Urb. Hab e Meio Ambiente	Cr$ 77.409.600.000,00
0212	Sec. Ind. e Comércio	Cr$ 3.960.000.000,00
0213	Sec. de Saúde	Cr$ 100.340.780.000,00
0214	Sec. De Promoção Assist. Social	Cr$ 14.824.000.000,00
0215	Sec. De transporte	Cr$ 40.100.000.000,00
0399	Reserva de Contigência	Cr$ 7.100.000.000,00
Total		Cr$ 450.000.000.000,00

III – Despesas segundo as funções governamentais:

01	Legislativa	Cr$ 21.000.000.000,00
03	Administração e Planejamento	Cr$ 17.941.200.000,00
04	Agricultura	Cr$ 2.980.000.000,00
08	Educação e Cultura	Cr$ 164.344.500.000,00
09	Energia e Recursos Minerais	Cr$ 5.989.500.000,00
10	Habitação e Urbanismo	Cr$ 71.420.100.000,00
11	Indústria, Comércio e Serviço	Cr$ 3.960.000.000,00
13	Saúde e Saneamento	Cr$ 100.340.700.000,00
15	Assistência e Previdência	Cr$ 14.824.000.000,00
16	Transporte	Cr$ 40.100.000.000,00
90	Reserva de Contigência	Cr$ 7.100.000.000,00
Total		Cr$ 450.000.000.000,00

Art. 4º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Federal 4.320/64, a abrir Créditos, Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, bem como autorizado fica a usar todo o excesso de arrecadação verificado, visando constituir reforço dos elementos de despesas constantes nas funções, Programa, Sub-Programas, Projetos e Atividades.

Art. 5º. – Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto em Lei.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1993 (hum mil e novecentos e noventa e três), revogadas as disposições em contrário.

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PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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