Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1316 de 30 de Março de 1989
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área urbana situada na Fazenda Santa Rosa, à margem direita da BR-364 - Jataí - São Simão, de propriedade do Sr. Ny Peres de Lima, medindo 19 ha. 36a, ou seja, 4 alqueires, coa as seguintes confrontações: Ao Norte: BR-364, Peleone Diesel, Vila Sofia: Ao Sul: Córrego Santa Rosa; A Leste : Transdiesel e BR-364 e Oeste:Rio Claro e Matadouro Municipal.
Art. 2º. –
Autoriza-se o Chefe do Poder Executivo, a indenizar o proprietário da área a ser desapropriada, no valor de até NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) por alqueire (4, 84 Hectares).
Art. 3º. –
As despesas decorrentes desta Lei serão feitas por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.57.0251.06 - Obras com Prédios Públicos em geral - 42.10 - Aquisição e/ou Desapropriação de imóveis, já que existentes na lei de meios para o presente exercício.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.