Autógrafo nº 983 de 23 de Novembro de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública,
e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 24 de Novembro de 2022 às 12:07
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4488 de 25 de Novembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 107 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 172/2022 (Executivo)
Data: 17 de Novembro de 2022
Data: 17 de Novembro de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 18 de Novembro de 2022 às 16:23
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.