Autógrafo nº 913 de 27 de Junho de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 29 de Junho de 2022 às 09:17
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4416 de 29 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito