Autógrafo nº 894 de 27 de Abril de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a Concessão de Uso de Bem Público, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 27 de Abril de 2022 às 15:02
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4398 de 27 de Abril de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito