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“Altera o parágrafo segundo do artigo 20 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 27 de Abril de 2022 às 15:01
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4396 de 27 de Abril de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 38/2022 (Executivo)
Data: 20 de Abril de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 20 de Abril de 2022 às 18:22
" Altera o parágrafo segundo do artigo 20 lei ordinária municipal n° 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências".