Autógrafo nº 888 de 17 de Março de 2022
“Altera o caput do Art. 69; altera o caput do Art. 70, acrescentando ao mesmo os parágrafos primeiro e segundo; altera o caput do Art. 71; acrescenta o parágrafo único ao Art. 75; e altera o Art. 80, todos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, e dá outras providencias”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 17 de Março de 2022 às 13:13
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 26/2022 (Executivo)
Data: 15 de Março de 2022
Data: 15 de Março de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 15 de Março de 2022 às 16:24
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 019, de 14 de março de 2022, que: “Altera o caput do Art. 69; altera o caput do Art. 70, acrescentando ao mesmo os parágrafos primeiro e segundo; altera o caput do Art. 71; acrescenta o parágrafo único ao Art. 75; e altera o Art. 80, todos da Lei Ordinária Municipal no 2.822, de 27 de agosto de 2007, e dá outras providências”.