Autógrafo nº 844 de 16 de Dezembro de 2021
“Estabelece o tempo de contribuição e demais requisitos para concessão dos benefícios previdenciários devidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jataí, nos termos da EC 103, de 13/11/2019, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 15 de Dezembro de 2021 às 18:21
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 30 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito