Autógrafo nº 817 de 28 de Outubro de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 28 de Outubro de 2021 às 13:25
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4326 de 28 de Outubro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito