Análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centrosgastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio.