Autógrafo nº 702 de 03 de Setembro de 2020

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Revoga o item 5.9 e acrescenta o inciso VI no art. 23, § 3º da Lei Ordinária no 3.069/2010, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Katia Aparecida Martins Carvalho Assinado em: 3 de Setembro de 2020 às 11:57
ICP-Brasil

Assuntos

Meio Ambiente - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2020
Autoria: Kátia Carvalho