Autógrafo nº 699 de 27 de Agosto de 2020
Modifica a estrutura do art. 23, § 3º da Lei Ordinária nº 3.069/2010 e altera a redação do inciso V do art. 23, § 3º e acrescenta os itens 1, 2 e 3, na Lei Ordinária nº 3.069/2010.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 27 de Agosto de 2020 às 10:04
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4210 de 28 de Agosto de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2020
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 62/2020 (Kátia Carvalho)
Data: 21 de Agosto de 2020
Data: 21 de Agosto de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 21 de Agosto de 2020 às 19:58
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52, de 20 de agosto de 2020, de autoria da Vereadora Kátia Carvalho, que “Modifica a estrutura do art. 23, § 3º da lei Ordinária nº 3.069/2010 e altera a redação do inciso V do art. 23, § 3º e acrescenta os itens 1, 2 e 3, na Lei Ordinária nº 3.069/2010, e dá outras providências”.