Autógrafo nº 694 de 11 de Agosto de 2020
“Concessão de revisão geral anual, nos termos do Art.37, X,
da CF/88 c/c Lei n. 2.918/2009, incidente sobre os subsídios
dos Vereadores e tabela de vencimento e adicionais dos
servidores.”
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 12 de Agosto de 2020 às 09:06
ICP-Brasil
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Assuntos
Cargos e Funções
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4204 de 13 de Agosto de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2020
Autoria: Adilson de Carvalho, Kátia Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho, Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 22/2020 (MESA DIRETORA)
Data: 17 de Março de 2020
Data: 17 de Março de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Março de 2020 às 16:53
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 024, de 11 de março
de 2020, que dispõe sobre a “Concessão de revisão geral anual, nos
termos do Art. 37, X, da CF/88, Lei n. 2.918/2009, incidente sobre os
subsídios dos vereadores e tabela de vencimento e adicionais dos servidores".