Autógrafo nº 683 de 25 de Junho de 2020
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais no
2.761/2007, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência de Social do
Município de Jataí-GO, e 1.400/90, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos municipais,
para atribuir ao Município o custeio de benefícios
temporários e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 25 de Junho de 2020 às 11:35
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4193 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 21/2020 (Executivo)
Data: 24 de Fevereiro de 2020
Data: 24 de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 24 de Fevereiro de 2020 às 15:12
"PLOE - ALTERAÇÃO NO RPPS - LEI 2.761/2007 - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - LEI 1.400/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO §1º DO ART.17 DA LC 101/2000."