Autógrafo nº 682 de 09 de Junho de 2020
Isenta os motoristas e auxiliares das categorias
de Táxi, de motoristas de aplicativos e de Moto
Táxi do município de Jataí, do pagamento de
taxas municipais durante o exercício do ano de
2020, em virtude da pandemia do COVID-19.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 9 de Junho de 2020 às 12:37
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4192 de 15 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2020
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 65/2020 (Thiago Maggioni)
Data: 1 de Junho de 2020
Data: 1 de Junho de 2020
“PLOL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL – INICIATIVA PARLAMENTAR – CONSTITUCIONALIDADE –– ANO ELEITORAL –
EXCEPCIONALIDADE – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA”