Autógrafo nº 678 de 27 de Maio de 2020
ISENTA OS TRANSPORTES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE JATAÍ DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE VISTORIA, CADASTRAMENTO DO CONDUTOR, EMISSÃO DE CARTEIRINHA E ALVARÁ, NO ANO DE 2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 28 de Maio de 2020 às 07:25
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4188 de 02 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2020
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 57/2020 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 25 de Maio de 2020
Data: 25 de Maio de 2020
Assinatura Digital
Member: 145A2D56-D31F-47Ad-88Ca-F2C63Ca3736A Bad59245-9368-4B03-A65F-45B863047664
Assinado em: 25 de Maio de 2020 às 17:12
“PLOL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL – INICIATIVA PARLAMENTAR – CONSTITUCIONALIDADE –– ANO ELEITORAL –
EXCEPCIONALIDADE – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA”