Autógrafo nº 673 de 30 de Abril de 2020
Altera a Lei 3.111/2010, e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 30 de Abril de 2020 às 09:21
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4183 de 30 de Abril de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 49/2020 (Kátia Carvalho)
Data: 23 de Abril de 2020
Data: 23 de Abril de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Abril de 2020 às 16:29
“PLOL –ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3.111/2010 – IPTU
VERDE – CONSTITUCIONALIDADE.