Autógrafo nº 660 de 25 de Março de 2020
Altera a Lei nº 3.906, de 1 de junho de 2017, e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins de Carvalho
Assinado em: 26 de Março de 2020 às 14:25
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4171 de 26 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 27/2020 (EXECUTIVO)
Data: 17 de Março de 2020
Data: 17 de Março de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 18 de Março de 2020 às 15:44
"PLOE - ALTERA A LEI Nº 3.906/2017 - REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PRIVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO"