Autógrafo nº 650 de 12 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4162 de 13 de Fevereiro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2020
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires